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  Amparado no parágrafo 1º do Artigo 165 e no inciso XI parágrafo 1º do Artigo 167 da Constituição Federal, o PPA é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de quatro (4) anos
   
  Lei Plurianual
   
seta 21a ebfb7 PPA : 2015
seta 21a ebfb7 PPA : 2016
seta 21a ebfb7 PPA : 2017
 
   
  A LOA registra a origem de todas as receitas, isto é, os tributos que são pagos pela população. Registra também, todas as despesas dos órgãos públicos, os gastos com pessoal, os investimentos feitos e as dívidas contraídas. Nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no Orçamento. Na LOA está a concretização dos Programas definidos no PPA e nas prioridades da LDO
   
  Lei Orçamentária Anual
   
seta 21a ebfb7 LOA : 2013
seta 21a ebfb7 LOA : 2014
seta 21a ebfb7 LOA : 2015
seta 21a ebfb7 LOA : 2016
seta 21a ebfb7 LOA : 2017
 
   
 

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. Uma das principais funções da LDO compreende selecionar dentre os programas e metas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

   
  Lei de Diretrizes Orçamentária
   
seta 21a ebfb7 LDO : 2013
seta 21a ebfb7 LDO : 2014
seta 21a ebfb7 LDO : 2015
seta 21a ebfb7 LDO : 2016
seta 21a ebfb7 LDO : 2017
 
   
   
seta 21a ebfb7 Lei Orgânica
   
 
   

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